Legislação

LEI ORDINARIA N 2.150 - 2017 - CONTROLE INTERNO DO PREVIM

Dezembro / 2017

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LEI COMPLEMENTAR N 107-2017 - Altera ARTIGO 124 X LEI COMP. N 47.pdf

Dezembro / 2017

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LEI ORDINARIA N 2.141 - 2017 - ALTERA A LEI 2137

Setembro / 2017

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LEI N 2137-2017 - DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO RPPS.pdf

Agosto / 2017

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LEI COMPLEMENTAR N 101-2017 - CRIA O CARGO DE OUVIDOR.pdf

Junho / 2017

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LEI COMPLEMENTAR N 097-2017 - CRIA COMISSAO DISCIPLINAR PERMANENTE.pdf

Maio / 2017

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LEI N 2119-2017 - PARCELA DEBITO JUNTO AO PREVIM.pdf

Março / 2017

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LEI N 2118-2017 - DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO PREVIM.pdf

Março / 2017

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LEI N 2117-2017 - CRIA O CONSELHO FISCAL DO PREVIM.pdf

Março / 2017

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LEI N 2116-2017 - REPOSICAO INFLACIONARIA PREVIM.pdf

Março / 2017

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LEI N 2115-2017 - ADOTA DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL.pdf

Fevereiro / 2017

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